Vereadores elaboram projeto de Decreto Legislativo para sustar aumento de IPTU



Os Vereadores Enrique Civeira e Dagberto Reis elaboraram um projeto de Decreto Legislativo, com o intuito de sustar os efeitos do decreto municipal que que reajusta um aumento de 33,82% no IPTU em Santana do Livramento.


Além dessa medida, um adesivaço será realizado na quarta-feira (12), no Largo Hugolino Andrade, às 10h30. Uma audiência pública também está sendo organizada para tratar o tema com a comunidade, no dia 20 de janeiro às 19h no plenário João Goulart.


Confira a nota da Câmara:


Projeto de Decreto Legislativo assinado pelos vereadores Enrique Civeira ( PDT) e Dagberto Reis ( PT) susta os efeitos do decreto 9.749 /21 , que corrige os valores do IPTU e taxas do lixo.


A alegação dos vereadores é que a Prefeira exorbita da sua competência e o aumento se mostra contrário ao interesse público na forma do art.73,VII, da Lei Orgânica Municipal.


O projeto será protocolado nesta terça-feira (11) e depois apreciado pela Câmara de Vereadores.


Foto: Câmara Municipal de Santana do Livramento

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