Saiba quem pode receber o Auxilio Emergencial de R$600,00

COVID-19: Auxílio Emergencial para pessoas de baixa renda é aprovado pelo Senado Federal.


A sessão remota realizada ontem (30.03.2020) pelo Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.066/2020, que estabelece o auxílio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) para pessoas de baixa renda em razão da emergência na saúde pública brasileira que estamos vivenciando devido ao vírus denominado COVID-19.


Inicialmente deve-se destacar que o referido projeto, novamente entrará em pauta hoje, para votação das emendas de mérito e sugestões de ampliar tal benefício também para outras categorias.


Somente após issso, irá para a sanção presidencial e, aí sim, entrará em vigor.


Mas o que estabelece o referido projeto?

Basicamente, benefícia pessoas de baixa renda pelo período de 03 (três) meses ao recebimento de um valor mensal para custeio das necessidades básicas em meio a essa pandemia.


Quem terá direito ao recebimento deste benefício?
O trabalhar que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
(1) maior de 18 anos;
(2) não tenha emprego formal;
(3) não receba benefício previdenciário ou assistencial, seguro desemprego ou programas de transferência de renda federal (exceto o Bolsa Família);
(4) renda per capita familiar de até meio salário mínimo ou renda mensal familiar de no máximo 03 (três) salários mínimos;
(5) que em 2018 não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70;
(6) que exerça condição de: microempreendedor individual (MEI), contribuinte individual ou trabalhador informal (inscrito
no CADÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou que possua renda familiar estipulada no item 4).

Salienta-se que ficará limitado a dois membros da mesma família o recebimento cumulativo do auxílio emergência e do Bolsa Família, admitida a substituição temporária do Bolsa Família pelo auxílio emergencial, se este for mais vantajoso.


A mulher que prover a família de forma monoparental receberá duas cotas do auxílio, ou seja, o correspondente a R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).


As verificações da renda familiar serão feitas através do CADÚNICO, para os trabalhadores inscritos e por meio de autodeclaração, para os não inscritos (por meio de plataforma digital a ser fornecida pelo Governo Federal).





Após o cadastramento, o pagamento será realizado através de instituições financeiras públicas federais, como: a Caixa Econômica Federal, os Correios, as Lotéricas, etc), podendo ser criada uma conta poupança em nome dos beneficiários ou o valor ser transferido para uma conta já existente em seu nome (sem custos).


Nesse contexto, cabe frisar que o Executivo é que regulamentará o referido auxílio e que o mesmo poderá ser prorrogado por ato do governo em caso de necessidade no período de enfrentamento da pandemia vivida no nosso País.


Foto: Imagem ilustrativa

Texto: Ana Lisiane Barreto

Especialista em Direito Previdenciário



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