PREPARA! Quem não obedecer decreto pagará multa de R$729,50 que dobra em caso de reincidência

O novo decreto municipal dividiu opiniões em cada artigo que trata das proibições, porém, muitas pessoas vem até o Sentinela 24H todos os dias para que façamos denúncia de descumprimentos, entre as principais, estão as aglomerações, como festas em residências e prédios. Pensando nissso, replicamos abaixo os artigos que dispõe os números e horários para denúncia, além das multas que serão aplicadas aos que agirem criminalmente conforme o artigo 268 do código penal.


A fiscalização quanto ao cumprimento das proibições e das determinações de que tratam este decreto, ficará a cargo de todos os órgãos de fiscalização do Município, cuja atuação deverá ser organizada de forma intersetorial, sob a coordenação da Coordenadoria da Defesa Civil do Município.


- As denúncias relativas ao descumprimento do presente Decreto devem ser realizadas através dos telefones (55) 3968-1000, (55) 3968-1109 e (55) 99942-3938 de segunda a sexta-feira, no horário das 08 às 17h. A partir das 17h e, aos sábados e domingos, as denúncias devem ser realizadas para o telefone (55) 99703-4657.


- Em caso de descumprimento do presente Decreto, será aplicado à pessoa física e/ou jurídica, multa administrativa de 10 (URFM) que será duplicada em caso de reincidência, podendo levar a perda do alvará de funcionamento.


- As denúncias não devem ser realizadas para o telefone disponibilizado pela vigilância epidemiológica, o qual é usado exclusivamente, para atendimento da secretaria da saúde no atendimento e orientação de casos suspeitos de contágio pelo COVID-19.


- O Município, através da Defesa Civil, sempre que necessário, solicitará o auxílio de força policial para o cumprimento do disposto neste Decreto.


- Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.


Santana do Livramento tem 86 casos ativos de Coronavírus sendo que há 5 pessoas internadas, 1 delas na UTI, além de 2 casos suspeitos também hospitalizados.


Foto: Ralph Quevedo | Sentinela 24H


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