O que mudou para empregado e empregador após crise do Coronavírus

OS IMPACTOS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS APÓS AS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927 E 928 DE 2020

De acordo com as informações do Ministério da Saúde, o Coronavírus (COVID-19) foi descoberto no dia 31/12/2019, meses depois houve declaração de Pandemia pela OMS. Em ato contínuo, houve a decretação estado de calamidade pública no Brasil.


No dia 22 de março de 2020 foram editadas as medidas provisórias 927 e 928, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade.

Passaremos a tecer as principais medidas que as empresas podem adotar durante o período que perdurar o estado de calamidade.


O art. 2º da MP 927/2020 permite que empregados e empregadores celebrem acordo de permanência individual escrito que garanta à permanência do emprego.

No entanto, a medida provisória deixa vago quais as condições e limites mínimos que devem ser estabelecidos nesse acordo.


O que se discute nesse acordo, é a possiblidade de aplicação do art. 503 da CLT, ou seja, a redução de salário em razão de força maior ou prejuízos devidamente comprovados. No entanto, referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal, que somente permite a redução por meio de instrumento normativos: Acordo ou Convenção Coletiva.


As medidas de enfrentamento adotadas pela MP decorrente do estado de calamidade foram as seguintes: (i) adoção de teletrabalho; (ii) antecipação de férias individuais e coletivas; (iii) aproveitamento e antecipação de férias; (iv) banco de hora; (v) suspensão de exigências administrativas em seguranças e saúde no trabalho; (vi) direcionamento do trabalho para qualificação (media foi revogada pela MP 928/2020); diferimento do recolhimento do FGTS.

Diante da forte repercussão negativa, a medida que autorizava a suspensão do trabalho para qualificação do trabalhador foi revogada.

No intuito de conter e atenuar a propagação do vírus, a MP possibilitou a adoção do teletrabalho, independente de anuência do trabalhador e de registro de modificação no contrato de trabalho.

AS únicas exigências é que haja uma comunicação prévia de 48h, e que a infraestrutura seja de responsabilidade do empregador.





Outra medida adotada durante o estado de calamidade é no que diz respeito a antecipação das férias individuais ou coletivas. Essa antecipação deve ser comunicada 48h de antecedência, e não de 30 dias, como previsto na CLT.


Essa antecipação pode ocorrer, mesmo nos casos em que os empregados ainda não tenham adquirido o direito de férias, isto é, antes do período de 12 meses de trabalho.

Durante o estado de calamidade, o empregador poderá pagar as férias até o 5º dia útil do mês subsequente. O pagamento do 1/3 constitucional das férias poderá ser pago até o dia 20/12/2020.

Outra mudança substancial com a MP, é a possibilidade de suspensão de férias dos profissionais da área da saúde.


Outra medida adotada foi a possibilidade de antecipação dos feriados, sendo necessário apenas a comunicação com antecedência de 48h. Nesse caso, o descanso é adiantado, e no efetivo feriado, o empregado trabalha.


Um outra inovação trazida na MP foi o banco de horas antecipado. Durante o período de calamidade, a lógica do banco de horas foi invertida. Isto é, na prática, o empregado usufrui da folga, e depois irá pagar as horas.


A MP também previu a suspensão de diversas exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho. As alterações foram no tocante ao exames médicos ocupacionais, treinamentos periódicos dos trabalhadores e funcionais das CIPAS.


A última medida adotada na MP consiste no diferimento do recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio. Esses depósitos poderão ser pago em até 6 (seis) parcelas, com vencimento a partir de julho.

Foto: Ilustrativa

Texto:

Emerson Cavalcante

Graduado em Direito

Pós Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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