MP diz que com bandeira preta, Prefeita pode restringir a entrada de ônibus de turistas

Uma informação levada a todos pelo Sentinela 24H® início da noite desta quinta-feira (04), pode mexer com o comércio da Fronteira, pois o Ministério Público, informou ao vereador Dagberto Reis, legislador que indicou a justiça que poderiam ser tomadas medidas restritivas quanto a entrada de ônibus em Rivera, via Santana do Livramento.


Em resposta ao Vereador, a Promotoria de Justiça Cível de Santana do Livramento escreveu, "Senhor Vereador, De ordem do Senhor Promotor de Justiça Dr. Sandro Loureiro Marones, comunico a Vossa Senhoria de que a recomendação exarada pelo Ministério Público ao Município, não impede a realização de medidas de restrições como a da atual, de bandeira preta. Dessa forma, a Prefeita já foi notificada a comunicar, em 48h, a este Ministério Públicom quais as medidas foram determinadas para restringir as "excursões para compras no Uruguai", via Santana do Livramento, enquanto perdurar a atual bandeira, referente ao combate da pandemia Covid-19.


Em postagem nas redes sociais, o Presidente da Câmara de Vereadores através de sua assessoria parabenizou o vereador e falou sobre o respaldo jurídico usado pelo legislador para enviar tal pedido para a Justiça.


"A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores parabeniza o Vereador Dagberto Reis pela Indicação efetuada ao Ministério Público Estadual, em que pede medidas restritivas quanto a entrada de ônibus de turismo para compras no Uruguai, via Sant’Ana do Livramento. A Indicação realizada pelo Vereador contou com o devido acompanhamento juridico da Procuradoria da Casa Legislativa, representada pelo Procurador Dr. Cristiano Fagundes e foi aprovada por unanimidade dos Vereadores."


Foto: Yuri Teixeira | Sentinela 24H


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