Isenção de IPVA, ICMS, IPI e IOF para veículos novos e usados, é um direito seu

Com relação ao IPVA, no Estado do Rio Grande do Sul, o imposto é regulamentado pela Lei nº 8.115/85 e pelo Decreto nº 32.144/85.


Dentre as várias possibilidades de isenção do IPVA o art.4 da lei nº 8.115/85, VI, prevê que os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, tem direito a requer a isenção do imposto veicular. Tal inovação se deu recentemente e passou a vigorar a contar de 01/01/2014.


Contudo, o tema gera muitas dúvidas de quando e de que forma solicitar a isenção do imposto.

Pois bem, referida isenção poderá ser requerida tanto para veículos usados como na aquisição de veículos novos.





Para a isenção de IPVA, o art. 4, § 13, do Decreto 32.144/85, descreve o que considera deficiência física, mental, visual e autismo para fins de aquisição do benefício em comento. Nesse sentido, considera-se:

  • a) deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

  • b) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

  • c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

  • d) autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

No caso de isenção de IPVA de veículo usado a requisição da isenção se dá de forma simples, através de solicitação direta a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, mediante apresentação de laudo médico, por profissional credenciado ao SUS – Sistema único de Saúde, bem como como documentos pessoais do requerente e documentos do veículo para o qual se requer o benefício da isenção do tributo. Importante atentar ao fato de que o requerimento deverá ser realizado nos primeiros meses do ano do ano, haja vista que todos os IPVAS vencem no mês de Abril.


No que tange a aquisição de veículos novos o procedimento é diferente, um pouco mais burocrático.

Neste caso, os requerimentos são encaminhados tanto a Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando a isenção do ICMS e IPVA, bem como a Receita Federal, solicitando a isenção do IPI e, em alguns casos a isenção de IOF.


Com relação a isenção do IPI e IOF, a Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de Dezembro de 2017, regulamenta a aquisição de veículos novos para deficientes físicos, mentais e autistas.


A isenção incide sobre veículos novos, de fabricação nacional, na modalidade passageiros ou veículos mistos, não se aplicando a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante ou instalado por este ou por terceiro.


Tal benefício somente será ofertado, uma única vez a cada 2(dois) anos contados da emissão da Nota Fiscal referente à aquisição anterior ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo. Podem exercer o direito a isenção do IPI, as pessoas com deficiência física, visual mental e autistas, ainda que menores de 18(dezoito anos) diretamente ou por intermédio do seu representante legal.


Com relação a isenção de IOF (Imposto sobre operações Financeiras) o mesmo somente será deferido uma única vez, mesmo que o requerente adquira, com o passar dos anos outro veículo, este benefício será deferido em uma única oportunidade.

Com a autorização para aquisição do veículo com a isenção de IPI e IOF, o requerente solicitará a Secretaria do Estado do Rio Grande do Sul a isenção de ICMS a qual deverá atentar aos seguintes requisitos:


  • a) O preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não pode ser superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

  • b) O adquirente não pode ter débitos pendentes com a Receita Estadual;

  • c) A aquisição do veículo deve estar também amparada por isenção do IPI;

  • d) Esta isenção somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de aquisição do veículo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

  • Em linhas gerais, estes são os casos em que é possível a obtenção de Isenção de IPVA, ICMS, IPI e IOF para veículos novos e usados, o que é um grande avanço legislativo em prol das pessoas com deficiência, seus familiares, tutores e curadores.

Escrito por:

Catiane Marques

Diretora da área de direito do Consumidor.

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