Fichas de ônibus não serão mais aceitas em Livramento



Na última segunda-feira (28), a Juíza Carmen Lúcia da Fontoura emitiu um novo parecer a respeito a situação da bilhetagem eletrônica em Santana do Livramento.


No sábado (26), ela havia concedido uma liminar, após o Vereador Enrique Civeira entrar com o pedido alegando irregularidades na implementação da bilhetagem eletrônica, e solicitando um período maior para a adequação.


No despacho emitido na segunda-feira, a Juíza reconsiderou sua decisão anterior, sendo do seu entendimento que as empresas e a população já estão adaptados ao novo sistema. Dessa maneira, os antigos vales transportes na forma das fichas, perdem seu valor e não podem mais ser aceitos a partir desta terça-feira (29).


Confira um trecho da decisão:


"...Os argumentos apresentados pela parte demandada, os quais vêm acompanhados de farta prova documental, até então desconhecidas pelo juízo, dão conta de que o novo sistema vem sendo há um bom tempo implantado, com divulgação por meio dos veículos de comunicação local e reuniões com os interessados, inclusive, de que muitos empresários na cidade já estão utilizando o novo sistema, sendo que os primeiros cadastramentos (idosos com mais de 60 anos), tiveram seu início em 21/10/2019.


Importante ser ressaltado, o que lamento, que quando do deferimento do pedido liminar, esta magistrada, não tinha o real conhecimento da situação fática, sendo que a decisão foi proferida em juízo de limitada cognição.


Ocorre que neste instante, a parte demandada juntou provas que esclarecem ao juízo que o referido sistema já está em funcionamento, e os principais interessados, já estão adaptados ao novo sistema, o que se observa pelas declarações das empresas de transporte, juntadas no EVENTO 16, nas quais declararam que estão totalmente aptas para circularem com o SBE - Sistema de Bilhetagem Eletrônica, com todos os equipamentos devidamente instalados e já em funcionamento desde 26/10/2020, dia oficial da implantação da bilhetagem eletrônica, o que faz crer que este juízo foi induzido em erro.


Dessa forma, RECONSIDERO a decisão proferida no EVENTO 4, revogando a liminar anteriormente concedida, para o fim de AUTORIZAR a implantação do novo sistema de bilhetagem eletrônico, como já previsto..."

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