Decreto Municipal é derrubado e tarifa de ônibus retorna aos R$ 3,00

Na manhã desta terça-feira (09), o Presidente da Câmara Enrique Civeira, falou a respeito do Decreto Municipal que acabou sendo derrubado, fazendo com que consequentemente o valor da passagem de ônibus retorne para R$ 3,00.


O Presidente da Câmara conta que em 2020 havia entrado com um projeto de decreto legislativo, onde é feito para suspender algum ato do prefeito que tenha exorbitado de seus poderes.


Ele relata que no decreto foi encontrado uma série de equívocos, entre eles cita que todos os estudos da tarifa deveriam passar pela secretaria de planejamento, porém não foi oque ocorreu. Outro erro que foi visto foi que o decreto deveria ter sido enviado até o quinto dia útil para a Câmara de Vereadores, juntamente com o estudo tarifário e acabou não sendo enviado.


“São séries de irregularidades, sendo descumpridas várias leis municipais, assim como a lei orgânica” comenta.


Enrique fala que não houve outra alternativa a não ser realizar este novo decreto, que irá sustar o decreto do ex-prefeito Ico. Consequentemente quando a prefeita Ana assumiu, este erro ainda continha no documento, e posteriormente acabou sendo feita uma alteração no artigo do decreto. Ele relata que toda alteração sendo mínima possível, deverá ocorrer um prazo de 30 dias para entrar em vigência, porém não foi oque ocorreu.


No dia de ontem foi votado o projeto de decreto legislativo, sendo aprovado por unanimidade e ainda hoje será informado para a prefeita o resultado da votação. Na vigência do decreto legislativo, as passagens retornam para R$ 3,00, sendo suspenso o antigo decreto.


“O decreto legislativo não trata de valores da passagem, ele apenas trata das irregularidades que existiam no corpo do decreto“ comenta.


Foto: Lucas Bichinque | Sentinela24H

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