Alistamento Militar é prorrogado até dia 31 de agosto

O alistamento militar foi prorrogado até o dia 31 de agosto e pode ser realizado de forma online, pelo site www.alistamento.eb.mil.br, ou na junta de serviço militar, em caso de dúvidas ou necessidade de orientações, a Junta Militar do Município está localizada na Rua Duque de Caxias em anexo ao prédio da Prefeitura, com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 07:30 às 13:30.

O telefone para contato para mais informações, com o Secretário da Junta Militar Fabrício Peichoto através do número (55) 984243708.

Os jovens deverão retornar a junta militar na primeira semana de agosto, ou realizar de forma online o agendamento da sua inspeção de saúde

Base Legal:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar de que trata o § 1º do art. 41 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1996, no ano de 2021, devido ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Art. 2º O razo dos brasileiros naturalizados ou por opção para a apresentação obrigatória para o alistamento, a que se refere o § 1º do art. 41 do Decreto nº 57.654, de 1996, no ano de 2021, será de sessenta dias, contado do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 10.384, de 28 de naio de 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.