Afinal, importar ou exportar cigarro ilegalmente é contrabando ou descaminho?

Inicialmente devemos fazer uma diferenciação entre os dois tipos penais. O contrabando é a entrada ou saída do território nacional de mercadoria proibida no Brasil. Já o descaminho refere-se ao não pagamento do imposto devido a importação ou exportação de mercadoria permitida em nosso país.


Nesse contexto já se pode observar que o contrabando é um crime mais grave que o descaminho e isso acaba se refletindo também na sanção que se atribui ao delito, que é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.




Em contrapartida o descaminho é um delito mais leve e consequentemente tem uma pena mais branda que é de reclusão de 1 (um) à 4 (quatro) anos.

Vamos analisar os dois artigos do Código Penal que versam sobre o tema:

Descaminho: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
Contrabando: Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida

Em uma análise menos detida se poderia afirmar que a importação ilegal de cigarro se enquadra apenas no crime de descaminho, pois o cigarro é uma droga permitida no brasil.

Ledo engano, pois o cigarro pode se enquadrar como contrabando ou como descaminho a depender da marca que se está importando ou exportando.


Isso por força da Lei nº 9.532/1997, artigo 46, compilado pelo artigo 600, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que dispõe:


Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem.

Em decorrência dessa proibição à importação, o crime não é de descaminho, todavia, também não é de tráfico de entorpecestes, logo se enquadra no crime de contrabando a importação de marca de cigarro que não seja comercializada no país de origem. Bem, afinal qual seria a logica de um país não comercializar determinada marca de cigarro e querer exportar esse produto?!


Também é proibida, por exemplo, a conduta trazida pelo artigo 2º-D, do Decreto-Lei nº 1.593/1977, dispositivo incluído pela Lei nº 12.715/2012:


Art. 2º-D. É vedada a produção e importação de marcas de cigarros anteriormente comercializadas por fabricantes ou importadores que tiveram o registro especial cancelado conforme disposto no art. 2º.

Assim, tanto a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem, quanto as condutas de importar cigarros de marcas anteriormente comercializadas por fabricantes ou importadores que tiveram o registro especial cancelado, nos termos da Lei, e de importar cigarro que seja destinado à exportação são crimes de contrabando. O restante da importação ou exportação ilegal, em tese, são crimes de descaminho.


Foto: PRF/Ilustrativa

Texto:

Fábio Coconcelli Kasper

Advogado especialista em Direito Público

Criminalista




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