Advogada santanense explica os direitos de quem teve o auxílio emergencial negado ou sem resposta



Quem está com dificuldades para conseguir o benefício pode recorrer a Justiça para ter seu direito garantido. Pois, existe a possibilidade criada pela Lei 13.982/2020 de ajuizar ação para o recebimento do Auxílio Emergencial. 


Para quem não sabe, o Auxílio Emergencial consiste no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que será pago pelo período de 03 meses (eventualmente prorrogável) para um grupo de pessoas vulneráveis economicamente, especialmente em virtude da situação diferente decorrente da paralisação das atividades econômicas atribuída à disseminação do Novo Coronavírus.


O Auxílio Emergencial é pago a partir de um cadastro efetuado em um App ou Site disponibilizado pelo Governo Federal em parceria com a Caixa Econômica Federal, onde o requerente preenche seus dados relativos a emprego, núcleo familiar, renda, etc.


Entretanto, observam-se inúmeras reclamações de pessoas que preenchem os requisitos para a concessão do Auxilio Emergencial, mas estão se deparando com as seguintes situações: a) Não estão obtendo resposta sobre a decisão do requerimento efetuado; b) Foram notificadas através do app ou site sobre o indeferimento do auxílio, na qual sequer tem uma fundamentação para tal negativa.


Gerando tal inviolabilidade dos direitos previstos na Constituição Federal/88, pois a Lei criada tem por objetivo oferecer a proteção emergencial nesse período que estamos enfrentando de pandemia gerada pelo Novo Coronavírus (Covid-19).


Portanto, a análise e concessão do Auxílio Emergencial, ainda que ocorra a partir de um app ou do Site, não deixa de configurar exercício de um conjunto de atos administrativos.

Sendo indiferente a forma pela qual se dá o ato administrativo de negativa de concessão do auxílio emergencial (inclusive pela via eletrônica), constata-se que estas poderão ser questionadas judicialmente, pois a Constituição Federal propicia um modelo de acesso à justiça na hipótese de quaisquer direitos lesados ou ameaçados de lesão (art. 5º, XXXV).


Da mesma maneira, compreendemos que para os casos que não obtiveram decisão alguma dos requerimentos efetuados no aplicativo ou site após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias é de inteira responsabilidade da administração pública, ou seja, estará configurado o interesse processual, por omissão e atraso indevidos, permitindo a postulação judicial.


Por fim, embora deva ser sempre propiciada à solução administrativa dos conflitos, a judicialização do auxílio emergencial deve ser levada em consideração, a fim de minimizar os prejuízos decorrentes da situação de vulnerabilidade econômica e social do requerente, que tem a sua situação ainda mais agravada pela demora no recebimento da verba, de modo a recuperar a sua mínima dignidade.


Michele Diaz 

OAB/RS 116.183

Advogada

Especialista em Direito Previdenciário 

 e-mail: michelediazprev@gmail.com



Foto Ilustrativa: Ralph Quevedo | Sentinela 24H

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