A nova forma de modalidade de contratação: Contrato Verde e Amarelo


No dia 12/11/2019, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 905, que criou a nova modalidade de contratação de trabalhadores: denominada Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e modificou diversos dispositivos da CLT e da legislação esparsa trabalhista.


Devido às inúmeras mudanças nos dispositivos legais e no impacto em diversos institutos trabalhistas, a MP nº 905/2019 corresponderá a mais uma nova Reforma Trabalhista caso venha a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. Frise-se que, como o próprio nome diz, trata-se de uma medida provisória, que, não sendo convertida em Lei, perderá sua eficácia.


Cogita-se algumas Constitucionalidades na MP 905/2019, sobretudo no que tange às diferenças de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de idade, tendo em vista ser destinado a pessoas de 18 a 29 anos.


De acordo com o art. 1º da MP nº 905/2019, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é uma modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para pessoas com idade entre 18 e 29 anos para fins de registro do 1º empregado em Carteira de Trabalho e Previdência Social.


Portanto, esse novo contrato de trabalho somente poderá ser utilizado para o 1º emprego do trabalhador. Assim, ainda que a pessoa tenha entre 18 e 29 anos, se já tiver sido contratado como empregado, não poderá se valer do Contrato Verde e Amarelo. Excetuando-se alguns vínculos que não são considerados como primeiro empregado: menor aprendiz; contrato de experiência; trabalho intermitente e trabalho avulso.


O art. 3º da MP nº 905/2019, poderão ser contatados na modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo os trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário mínimo nacional.

A contratação de trabalhadores nessa nova modalidade criada pela MP nº 905/2019 é permitida no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.


De acordo com o art. 17 da Medida Provisória, é proibida a contratação por essa nova modalidade de trabalhadores que são submetidos a legislação especial. Dessa forma, os empregados que têm a profissão regulamentada por legislação esparsa não poderão ser contratados pelas regras da MP nº 905/2019. São exemplos de trabalhadores submetidos à legislação especial, os trabalhadores rurais (Lei nº 5.889/1973), trabalhadores domésticos (LC nº 150/2015), Vigilantes (Lei nº 7.102/1983) etc.


O art. 2º da MP nº 905/2019 traça os limites às empresas para a contratação de empregados por meio de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. As limitações são as seguintes: (i) empresas com até 10 empregados poderão contratar até 2 empregados na modalidade verde e amarelo; (ii) Empresas com mais de 10 empregados poderão contratar até 20% dos seus funcionários na modalidade verde e amarelo.


O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não pode ser recontratado pelo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias, contado da data de dispensa, salvo nas hipóteses que não entram no cômputo do primeiro emprego já mencionadas (menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso).


A MP nº 905/2019 estabelece que os direitos previstos na Constituição Federal são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde a Amarelo. É importante destacar que, independentemente dessa previsão legal, os empregados contratados nessa nova modalidade sempre terão assegurados os direitos previstos no texto constitucional, diante da força normativa da Constituição sobre as leis infraconstitucionais.


De acordo com o art. 6º da MP nº 905/2019, o empregado Verde e Amarelo terá direito ao recebimento ao final de cada mês ou de outro período acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, das seguintes parcelas: (i) Remuneração; (ii) 13º salário proporcional; (iii) férias proporcionais com acréscimo de 1/3.


Percebe-se, portanto, mudanças substanciais em relação a forma do recebimento dessas parcelas em relação aos empregados contratados por prazo indeterminado.


Outra mudança relevante, é no que tange à indenização sobre os depósitos do FGTS (multa do FGTS) que poderá ser pagar de forma antecipada ao empregado mensalmente ou em outro período inferior a um mês por acordo entre empregado e empregador, juntamente com as parcelas mencionadas acima. Nesse caso, a multa será paga pela metade (20%) e o pagamento é irrevogável, independentemente do motivo da dispensa do empregado, ainda que, por justa causa.


Por fim, a alíquota mensal do FGTS dos empregados com Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é reduzida de 2% sobre o valor da remuneração. Em comparação, os empregados com contrato de trabalho por prazo indeterminado têm direito à alíquota de 8% do valor da remuneração.


Nessa modalidade de contrato verde e amarelo o empregador pode contratar mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer infortúnio no exercício de suas atividades em face de exposição ao perigo previsto em lei. O seguro terá cobertura para as seguintes hipóteses: Morte acidental, Danos corporais, Danos estéticos e Morais.


Caso o empregador opte pela contratação do seguro de acidentes pessoais, permanece obrigado ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual reduzido de 5% sobre o salário-base do trabalhador.


Por força de previsão expressa na legislação previdenciária, era assegurada a estabilidade provisória para o denominado acidente de trajeto, que é aquele que ocorre no trajeto casa-trabalho e trabalho/casa.


No entanto, a MP nº 905/2019revogou o art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991, que continha essa previsão: Art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/1991 (dispositivo revogado pela MP nº 905/2019).Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei IV -o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.


Dessa forma, o acidente de trajeto não é mais considerado acidente de trabalho para a legislação previdenciária. Se o trabalhador sofrer acidente durante o trajeto de sua residência ao trabalho e do trabalho para a sua residência não terá direito aos benefícios previdenciários relacionados ao acidente de trabalho e não terá direito à estabilidade do acidentado.


A MP do Contrato Verde e Amarelo prevê a isenção das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados contratados nessa modalidade:

1) Contribuição previdenciária patronal no valor de 20% prevista no art. 22, I, da Lei de Custeio da Previdência social;

2) Salário Educação;

3) Contribuições sociais às entidades do Sistema “S”.


A intenção da MP é focada no público jovem, tendo em vista o alarmante índice de desemprego, oferecendo aos empresários um fôlego na sua folha de pagamento e nos encargos sociais.


No entanto, a reflexão a ser deixada após essa explanação é a seguinte: Será que não precisamos de uma consulta prévia sobre quais políticas públicas poderiam ser implementadas para fomentar a criação de novos postos de trabalho que não onerem tanto os empresário, e não a criação de um pacote sem prévio e amplo diálogo?


Foto: Imagem Ilustrativa

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