A Lei Maria da Penha como forma de alienação parental

Lembro com clareza solar a época em que a lei 11.340 (Maria da Penha) entrou em vigor. O ano era 2006 e eu era acadêmico de direito da Universidade Federal de Santa Maria. Meu professor de direito penal era o Dr. Ulysses Fonseca Louzada, Juiz titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria. Talvez já tenham ouvido falar dele, pois ele é o juiz responsável pelo julgamento da Boate Kiss. Mais tarde veio a ser também meu orientador de monografia, como o tema era “dolo eventual ou culpa consciente nos delitos de transito”, matéria afeta ao tribunal do júri, ninguém melhor que ele para julgar e orientar meu trabalho.


Não apenas na UFSM, mas em várias universidades, houveram grandes debates sobre a nova lei (Maria da Penha) já que o ambiente acadêmico é o mais propício para esse tipo de discussão. Formavam-se grupos dos defensores e dos críticos à nova lei e fortes combates eram travados, tudo sob o olhar criterioso de nosso mestre. Todavia, ainda habita em minha lembrança que quase a unanimidade dos acadêmicos ficavam com receio que a lei fosse utilizada de forma egoística por algumas mulheres e ocorressem graves injustiças, não apenas em relação a alguns homens, mas principalmente em relação aos filhos do casal.



Foto: Ilustrativa


Nosso professor então profetizou: “Boa parte das denúncias será por vingança”. O tempo nos mostrou que a experiência daquele grande magistrado fez com que sua profecia se realizasse, pois, a estimativa de psicólogos forenses é que 80% das denúncias são falsas de acordo com a psicóloga forense Glícia Barbosa de Mattos Brazil.


Infelizmente algumas mulheres utilizam essa lei para se vingarem de seus ex-companheiros e quando o casal tem filhos a situação se reveste de maior gravidade.

Todavia, algumas mulheres não se dão conta, na hora de fazerem um boletim de ocorrência mentiroso, que essa atitude pode trazer consequências jurídicas graves para ela.

Uma dessas consequências está lá no artigo 339 do Código Penal, que estabelece que “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, é crime sujeito a pena de reclusão de dois à oito anos e multa. Esse é o crime de denunciação caluniosa.


Outra grave consequência, agora na esfera cível, está insculpida no inciso VI, do parágrafo único, do artigo 2º, da lei 12.318. Esse dispositivo estabelece que configura alienação parental apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente. Aqui uma das consequências pode ser a inversão da guarda, retirando-se a guarda da mãe e passando para o pai.


Os filhos jamais devem ser envolvidos na falta de maturidade dos adultos de conseguirem resolver suas questões pessoais. Tanto o pai quanto a mãe são sagrados para a criança e ofender ou tentar afastar qualquer um deles de seu convívio além de ser uma atitude extremamente triste que pode acarretar diversos problemas emocionais na criança, é também ilegal.


Existem casos reais de violência doméstica contra a mulher? Claro que sim e infelizmente o número é bem assustador. Esses casos reais devem ser punidos? Com todo o rigor da lei. Todavia, com o mesmo rigor que deve ser punido o caso real de violência, deve ser punida a denunciação caluniosa gerada por uma falsa acusação.


Escrito por:

Fábio Coconcelli Kasper,

Pós-graduado em Direito Público.

Advogado militante na área criminal


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