Restrição de itens que poderão ser vendidos em Free Shops na região é retirada


Na manhã desta terça-feira (20), o Secretário de Desenvolvimento Calico Grisolia foi até suas redes sociais comemorar um importante avanço no trabalho de instalação de Free Shops na nossa região. Foi publicada pela manhã através do Diário Oficial da União, a instrução normativa N° 1.908, que retirou a restrição de diversos itens para a comercialização.

Confira os itens:

''Boa parte, ou se não a totalidade do empresariado do Oaipoque ao Chuí, alegavam que a instrução normativa N° 1.866, que foi a anterior e trazia essas restrições, era um desestímulo, limitava muito os itens de venda. Com a instrução normativa publicada hoje, muitas dessas restrições foram retiradas'', esclareceu o secretário.

Calico ainda afirmou que ''Nossas expectativa a partir do dia de hoje é que os trabalhos avancem, e que os empresários que realmente queiram investir no setor, aproveitem o momento''.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.908, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, que relaciona mercadorias não admitidas no regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XXI e XXII do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, nos arts. 4º e 5º, no inciso VII do § 2º do art. 6º, nos arts. 7º e 9º, no parágrafo único do art. 10, no § 3º do art. 13, no parágrafo único do art. 16 e no art. 23 da Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, resolve:

Art. 1º No Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16 de março de 2018, ficam excluídas as mercadorias constantes dos itens 2 a 10.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE


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