Senado aprova projeto que permite internação involuntária de usuários de drogas


O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (15) projeto que promove alterações na política nacional de drogas. O texto segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta regula temas como a possibilidade de internação compulsória de dependentes químicos e o aumento da pena mínima para traficante que comandar organização criminosa, de cinco para oito anos de reclusão.

Também incorpora ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) as comunidades terapêuticas, instituições de cunho religioso que já foram acusadas de violação de direitos.

Defensor do projeto, o senador Eduardo Girão (PODE-CE) pediu aos colegas para que a votação se realizasse nesta quarta por causa da proximidade do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode descriminalizar o uso de drogas no Brasil. A discussão está prevista para o dia 5 de junho.

O projeto aprovado é de 2013 e autoria do ex-deputado federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, que foi ao Senado acompanhar a votação.

A proposta transforma em lei dispositivos presentes na Política Nacional sobre Drogas, divulgada no mês passado pelo governo federal.

O texto aprovado foi relatado pelo senador Styvenson Valentim (Pode-RN), que desfez alterações que haviam sido feitas e retornou à proposta de Osmar Terra.

O projeto aprovado modifica a Lei de Drogas, de 2006, e outras 12 leis. Em vez de focar em políticas voltadas ao tratamento de saúde de usuários visando a redução de danos, o texto traz de volta a abstinência como objetivo do tratamento da dependência.

A internação involuntária poderá ser pedida por familiar ou responsável legal, servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad e será formalizada por decisão médica.

O dependente químico poderá ficar internado compulsoriamente por até 90 dias para desintoxicação. O projeto de lei determina ainda que as internações e altas dos dependentes químicos deverão ser informadas em, no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização. Apesar de prever a comunicação às autoridades, a proposta de lei assegura o sigilo das informações do paciente.

Para que o tratamento seja interrompido, será preciso solicitar ao médico, diferentemente do previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, de 2001, que atribuía à família o poder de determinar o fim da internação.

Outra forma de atendimento prevista na norma são as comunidades terapêuticas, que já recebem usuários, mas não se caracterizam como unidades de saúde, e sim estabelecimentos filantrópicos.

Sem diferenciação entre usuário e traficante

Atualmente, existem mais de 1,8 mil comunidades terapêuticas espalhadas pelo país. Relatório de 2017 da Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas encontrou violações de direitos humanos em todas as 28 unidades visitadas, como punições físicas, retenção de documentos e trabalhos forçados, além da falta de equipes mínimas essenciais ao tratamento.

— Este projeto que está para ser votado aqui representa um retrocesso. Ele não considera experiências de assistência à saúde mental a partir do monitoramento de avaliação de indicadores e que mostra que a rede de proteção psicossocial existente hoje, o trabalho integrado de ações de assistência social, de educação e de saúde são mais eficazes — disse o senador Humberto Costa (PT-PE), único a fazer críticas ao projeto durante a votação.

O senador também criticou o fato de o texto não fazer diferenciação entre usuário e traficante.

O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

No entanto, continua sem estabelecer critérios objetivos. Segundo o relator, caberá ao juiz avaliar caso ao caso.

— Aumenta o encarceramento ao não diferenciar usuário e traficante — disse Costa.

Entre 2006, quando foi aprovada a Lei das Drogas, e 2016, o número de presos cresceu mais de 81%.

O texto vai na contramão de relatório da ONU, de 2018, que propõe uma abordagem para controle de drogas baseada em políticas que foquem nas pessoas, na saúde e nos direitos humanos e exortou os países a mudarem suas leis para promover alternativas à punição.

Fonte: GaúchaZH

Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado


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