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Projeto de Lei Ordinária exige transparência sobre arrecadação de multas em Livramento


Um Projeto de Lei Ordinária protocolado na secretaria da Câmara de Vereadores pretende dar maior transparência para toda a comunidade a respeito do número de multas aplicadas e dos valores arrecadados pelo Município com as onerações referentes a infrações no trânsito em Livramento.

De autoria do vereador Leandro Ferreira, o PLO propõe que o Executivo Municipal fique obrigado a “divulgar as informações em seu site oficial, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando outros meios e instrumentos legítimos”. O vereador Leandro Ferreira explica que o objetivo do projeto é “instituir regramento para a prestação de informações sobre os recursos oriundos de multas de trânsito, uma vez que os dados não são divulgados de maneira detalhada aos cidadãos”.

Ele enfatiza a importância de que se garanta, por exemplo, a manutenção de programas de educação para o trânsito nas escolas municipais, e com a divulgação dos dados a Secretaria responsável terá como mapear o tipo de infração mais constante e promover assim ações de educação no trânsito visando à conscientização do condutor. “Não queremos a indústria da multa e sim a conscientização dos cidadãos pra o trânsito. Baseamos esta Legislação nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem reger todos os atos da Administração Pública e, também, na necessidade de ampliar o acesso da população às informações relativas à aplicação dos recursos públicos”, explica.

De acordo com o projeto, a divulgação das informações deverá ser mensal, com a informação do número total de multas de trânsito aplicadas, detalhadas pelo tipo de infração, e respectivos valores arrecadados.

O PLO começa a tramitar na Câmara de Vereadores a partir desta segunda-feira, 8.

Fonte: ASCOM Câmara de Vereadores de Sant'Ana do Livramento


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