DOM PEDRITO | Prefeitura concede prazo para regularização de numeração predial


No final da tarde desta segunda-feira, dia 25, o prefeito Mário Augusto de Freire Gonçalves, o vice-prefeito Alberto Rodrigues e, os secretários de Governo e Planejamento, respectivamente, Daniel Brum Soares e Luciane Moura, reuniram os vereadores, imprensa local e moradores interessados para comunicar a abertura de prazo extraordinário para regularização de numeração predial, em caráter excepcional através de uma recomendação do Ministério Público.

Conforme o prefeito Mário Augusto, essa é uma grande conquista da administração municipal, uma vez que esse era um compromisso de campanha e sua equipe estava trabalhando desde que assumiu o governo, “destaco aqui o empenho dos titulares da Secretaria de Planejamento, que trabalharam muito nessa importante demanda que irá resolver o problema de famílias que construíram em áreas não regulamentadas e, por esse motivo não conseguiam a numeração predial e, consequentemente, a instalação e água a luz”.

Confira na integra o Decreto nº 13, publicado na manhã desta terça-feira, dia 26, pelo Executivo:

CONCEDE PRAZO EXTRAORDINÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.

O PREFEITO DE DOM PEDRITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a RECOMENDAÇÃO do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhada ao executivo pela Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito, firmada em 12 de fevereiro de 2019, para que sejam promovidas, no âmbito municipal, medidas legislativas e administrativas de modo a aperfeiçoar a política municipal urbanística, inspirada no adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal de 1988.

Considerando a redação do item “b.2” da referida Recomendação, para que o Município regulamente a legislação municipal, “dando interpretação condizente com a legislação federal e estadual, devendo assim, a numeração predial ser conferida somente a imóveis que obedeçam às normas urbanísticas de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/10, Lei nº 13.465/17, Lei Estadual nº 10.116/94 e Lei do Plano Diretor de Dom Pedrito)”;

Considerando, especialmente, a redação do item “C” da recomendação ministerial, onde fora sugerida como medida imediata para resolver o drama da numeração predial, como regra de transição a publicação de Decreto Municipal, conferindo excepcionalmente, numeração predial aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas no Decreto, como medida extraordinária para sanar a demanda atual até que o Município se adeque à Legislação mencionada no parágrafo anterior.

D E C R E T A:

Art. 1º O Município de Dom Pedrito/RS concederá, excepcionalmente, numeração predial – independente da existência de redes de esgoto ou de energia elétrica – para aqueles que apresentarem pedido durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprovando a posse ou propriedade de residências ou edificações de alvenaria ou madeira já completamente construídas, não se considerando para tal fim “bolantas”, contêineres, barracas, trailers e similares.

Art. 2º Para a concessão da numeração predial, em caráter excepcional, o beneficiário deverá protocolar seu pedido junto ao Protocolo Geral da Prefeitura, durante o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, compreendido de 26 de fevereiro a 11 de abril de 2019, mediante a apresentação de:

a) Documentação necessária à comprovação de titularidade e consolidação da posse, podendo ser por instrumento público ou particular;

b) Comprovação da quitação de débitos municipais em nome do proprietário do imóvel;

c) Manifestação favorável do Departamento de Meio Ambiente do Município.

Art. 3º A Secretaria do Planejamento, Gestão Estratégica e Meio Ambiente será responsável pela formalização e fiscalização dos processos administrativos decorrentes da concessão de numeração predial, em caráter excepcional, regulamentada por este Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PONCHE VERDE, em 26 de fevereiro de 2019.


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