DOM PEDRITO| Comissão elabora relatório sobre questão dos terrenos irregulares


Depois de várias reuniões, com a participação da CORSAN, CEEE, Secretaria de Planejamento, NURF, DEMA, Cartório de Registro de Imóveis, Tabelionato e Poder Judiciário, a Comissão Fundiária da Câmara, formada pelos vereadores Sergio Roberto Vieira (MDB), Renato Chiaradia (Progressistas), Eli Barbosa (PDT) e Ademir Veiga, Lili, (PTB), elaborou um relatório a respeito do tema. As informações são da Assessoria de Imprensa do Legislativo.

Surgida em função da entrada de projetos, no Legislativo, visando à concessão de numeração de imóveis em áreas irregulares, a comissão, juntamente com os demais vereadores, buscou soluções possíveis, legais e viáveis para a situação apresentada. Segundo o relatório, “estava se gerando uma crença de que haveria a possibilidade da instalação de água e luz na residência, mesmo em área irregular”.

Tópicos do relatório

A venda de imóveis em áreas irregulares se perpetua há muitos anos em Dom Pedrito e a fiscalização, por parte do Município, não dá conta da demanda das vendas por loteadores clandestinos. A negociação irregular se dá por termo de compromisso de compra e venda contrato de compra e venda etc.

O relatório informa que cabe aos loteadores a infraestrutura da área a ser vendida. Com relação à CORSAN e a CEEE, ambas possuem regularização própria. A CEEE cabe à colocação de rede elétrica, em ruas legalmente matriculadas ou desde que a residência esteja até 30 metros de rede já instalada. A CORSAN também não executa seus serviços em área irregular. Ao Município cabe a numeração após o proprietário possuir as condições legais.

Por derradeiro a comissão observa que em função da Lei Federal Nº 13.465/2017, hierarquicamente superior, não cabe aos poderes Executivo e Legislativo, do município, ditarem regras para o parcelamento do solo. Também não cabe interferência nos regulamentos internos da CEEE e da CORSAN.


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