Justiça autoriza realização de concurso para capitão da Brigada Militar e Bombeiro


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul concedeu liminar contra um ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado que tinha suspendido a realização dos concursos para os cargos de Capitão.

Foi concedida liminar contra ato administrativo do Tribunal de Contas do Estado que havia suspendido a realização dos concursos para os cargos de "Capitão QOEM Polícia Ostensiva" e "Capitão QOEM Bombeiro Militar".

O Governo do Estado ingressou com mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas do Estado que suspendeu a realização do concurso em função de itens do edital como o que estabelece o limite de idade para inscrição nos cargos em 29 anos.

No entendimento do TJRS não há decisão judicial conhecida "que tenha afastado a legitimidade do limite de idade para o ingresso no cargo de Capitão da BM". Apenas nos casos de oficiais da saúde, o que não é objeto do edital do concurso questionado.

*Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


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