Vereador faz denúncia no MP sobre o não cumprimento da Lei Ficha Limpa no município


O vereador Marco Monteiro protocolou junto ao Ministério Público Estadual-MP, de Sant'Ana do Livramento, denúncia referente a não adequações por parte da administração pública municipal, da Lei Ficha Limpa, sob a consonância do Art. 7º da referida lei, onde diz que os órgãos municipais tinham 60 dias para possíveis adaptações.

Em rede social o legislador aponta o exemplo do atual gestor do Hospital Santa Casa, Wainer Viana Machado, que teve a sua candidatura ao cargo eletivo de vereador impugnada pela Justiça Eleitoral devido à causa de inelegibilidade baseada no Art. 1º, inc. I, "g" da Lei complementar nº 64/90. O referido hospital está sobre a intervenção do Poder Executivo Municipal.

A Operação Ficha Limpa nasceu através da necessidade de uma maior cobrança e fiscalização para que a Lei Municipal, criada através de iniciativa do Agente Federal Marco Monteiro em Novembro de 2017, onde veta a nomeação de cargos em comissão e de confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo caso o sujeito se enquadre em alguma das hipóteses de impedimento constante na referida lei.

A primeira fase da Operação Ficha Limpa, deu-se inicio no dia 14 de março, onde na oportunidade, Monteiro protocolou uma denúncia no Ministério Público do Estado referente a falta de adequações da Lei por parte dos órgãos responsáveis da administração pública municipal. Faz saber que o projeto se tornou lei em 23 de novembro de 2017 e a Prefeitura e a Câmara teriam 60 dias para adequações.

Fonte: Jorge Flores/Correspondente O Repórter


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