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Do perfil fake até a calúnia e difamação; Os crimes virtuais que estão sob olhar da segurança públic


A regulamentação do Marco Civil da Internet foi assinada esta semana. A lei trata da segurança, direitos e responsabilidades dos provedores e de quem usa a rede. O repórter José Roberto Burnier tem os detalhes.

A lei que disciplina o uso da internet no Brasil está em vigor há dois anos, mas só esta semana ela foi regulamentada. O decreto, chamado de Marco Civil da Internet, foi um dos últimos atos assinados pela presidente Dilma Rousseff antes de ser afastada. Ele entra em vigor no dia 10 de junho. Um dos temas é a chamada neutralidade. Quer dizer, o provedor da banda larga não pode reduzir a velocidade, nem a qualidade da transmissão de dados em hipótese alguma, nem mesmo se o usuário estiver usando, por exemplo, o serviço de uma concorrente. Só em casos de urgência, como notificações de fenômenos naturais, furacão, terremoto é que o provedor deverá dar prioridade à autoridade pública. Outra questão regulamentada é que o provedor não pode ser responsabilizado pelo conteúdo publicado pelos usuários e que esse conteúdo só pode ser retirado do ar por determinação judicial. Mas também há exceções. Se o conteúdo for, por exemplo, material de pedofilia, racismo ou violência, ele poderá ser retirado sem ordem judicial até que o caso seja analisado por um juiz. “Acho que o que nós buscamos nesse processo todo foi garantias. Garantias, seja pra quem tá atuando na internet, seja pro usuário e seja pra quem quiser utilizar a internet. Acho que isso é importante”, diz Eduardo Parajo, presidente da Associação Brasileira de Internet. Um dos principais temas que foram regulamentados é o da segurança dos nossos dados, de usuários. O teor de conversas que a gente tem e com quem a gente está falando, seja pelo telefone, seja pelo computador, isso tudo só pode ser acessado com ordem judicial. Agora, os nossos dados cadastrais, nome, endereço, filiação, isso tudo pode ser acessado sem ordem judicial por autoridades administrativas. Para os advogados que entendem do assunto, esse é um problema, porque o decreto não define quais são essas autoridades administrativas. “Ficaria mais claro para a população e autoridades se no Marco Civil já viesse estabelecida essa diretriz e quais são essas autoridades. O Comitê Gestor da Internet, ele vai ter que dizer quem são essas autoridades administrativas”, afirma Coriolano Camargo, presidente da Comissão de Direito Digital a OAB/SP. Quem usa a internet ficou com a pulga atrás da orelha. É complicado, né? O que você, exatamente, define como autoridade? A polícia? É um juiz? Um pedido da Defensoria Pública? O simples termo autoridades é bem amplo, é bem complicado”, pondera o bancário Hugo de Carvalho. Com regra ou não, o usuário precisa ter mais responsabilidade na forma como ele usa a internet. “Uma vez que está na internet, nunca desaparece, às vezes a gente acaba esquecendo um pouco disso, a internet é eterna, colocou, ficou", diz Guilherme Roselia, designer de games. Uma coisa é fato: a regulamentação traz mais segurança para a internet no Brasil. “Acho que à medida que a internet vai ficando cada vez mais no nosso dia a dia, nossa ferramenta, nós a usaremos com mais responsabilidade e com mais sabedoria. E com isso ela será ainda mais útil”, diz Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Com o avanço da era digital, o número de pessoas conectadas é cada vez maior. Enquanto algumas acessam apenas para socializar com outras pessoas, outras utilizam os serviços da internet para fazer compras, pagar contas entre outras opções. Com isso, muitos tiram proveito da situação e cometem graves crimes com os dados de muitos usuários. Saiba quais são os crimes virtuais mais comuns.

Roubo de Identidade

Criar uma identidade falsa na internet é muito mais simples do que parece, principalmente com as redes sociais, onde a foto de muitas pessoas tem visibilidade pública. Um dos crimes virtuais mais comuns é roubo de identidade. Os criminosos de apoderam das informações de outras pessoas e fazem compras on-line e/ou transferências financeiras indevidas.

Pedofilia

A troca de fotos e informações de crianças e adolescentes relacionadas ao abuso sexual também é um crime que incita a pedofilia.

Calúnia e difamação

Na internet, todos estão suscetíveis a esse crime. Com os perfis falsos, muitos são vítimas de calúnia e difamação. Muitas vezes, a informação chega a um número grande de usuários e a proporção é quase irreversível e prejudicam a reputação da vítima.

Discriminação e Preconceito

Um dos crimes virtuais mais graves (e comuns) são aqueles que incitam o preconceito e discriminação. Seja em fóruns, redes sociais, chats e outros, de forma negativa sobre religião, etnias, raça, etc.

Ameaça

Fazer ameaças a uma pessoa via e-mail ou posts, por exemplo, alegando que ela será vítima de algum mal também é um crime virtual bastante recorrente.

Divulgação de Material Confidencial

Revelar fotos, segredos ou quaisquer materiais confidencial também é um crime virtual. Muitas celebridades, inclusive, sofreram com esse ato e tiveram fotos e informações íntimas expostas na rede.

Espionagem Industrial

Apesar dos avanços tecnológicos, as transferências de informações sigilosas de uma empresa para a concorrente ainda é bastante comum. O que acontece, na maioria das vezes, é as informações serem vazadas de um funcionário interno, já que com um simples memory card, por exemplo, milhares de informações podem ser transferidas.

Saiba o que fazer para se proteger dos crimes virtuais

Todo e qualquer crime virtual possui leis que os representam. Por isso, em casos de vítimas destes crimes, o ideal é procurar por uma delegacia especializada em Crimes Eletrônicos. Se essa modalidade não existe em sua região, a denúncia também pode ser feita em qualquer outra Delegacia.

Para se proteger, utilize sempre senhas seguras, restrinja o compartilhamento de fotos e dados sigilosos, em casos de compras on-line, prefira os sites mais confiáveis que possuam sigilo das informações. Além disso, não clique em e-mails de remetentes desconhecidos. Muitas vezes, basta um clique para que o criminosos acesse todas as suas informações pessoais.

Criar perfis falsos na internet é crime?

Por Alexandre Atheniense

As redes sociais tornaram-se um autêntico fenômeno de popularidade que se confundem com o próprio conceito de internet para vários brasileiros. Se por um lado esta nova forma de comunicação propicia surgimento de vários negócios, amizades, relacionamentos e até casamentos, por outro, tem sido cenário para a prática de inúmeros abusos previstos na nossa legislação. Nos vários sites de relacionamento existentes os usuários exibem suas fotos pessoais, expõem a sua biografia, manifestam preferências, falam da família, exibem seus amigos e associam-se a comunidades de temas que se identificam com o seu perfil. Já o microblog Twitter vem estimulando as pessoas a se manifestarem sobre conteúdos de sua predileção divulgando instantaneamente as suas ideias para uma enorme audiência. Porém, o perfil exibicionista do brasileiro vem causando diversos problemas durante a interatividade online. A incidência dos perfis falsos, também conhecidos como fakes, tem aumentado e por este motivo tem sido recorrente o uso não autorizado de imagens de terceiros, divulgando conteúdos que atacam a honra, expondo as pessoas ao ridículo, e, por estes motivos, em alguns casos, poderão ser punidos pela legislação brasileira.

O Twitter, Facebook e Orkut têm sido alvo de inúmeros perfis falsos de atores, cantores e apresentadores de televisão e até de personalidades que já morreram. Mas afinal, ter um perfil falso na internet é crime?

Para responder a esta pergunta é preciso identificar que a criação dos fakes, em regra se manifesta de duas formas distintas. A primeira delas o internauta tem o intuito de buscar o anonimato para abordar terceiros se passando por uma pessoa fictícia, seja do mesmo sexo ou não. Esta prática resulta da escolha uma imagem de uma pessoa desconhecida para atribuí-la ao seu perfil falso. Já existem sites especializados na oferta de uma ampla seleção de fotos de terceiros de acordo com diferentes perfis para esta finalidade.

Esta prática não é crime, pois o internauta pode estar apenas infringindo alguma regra dos Termos de Serviço do site de relacionamento, que obriga o criador do perfil zelar pela integridade dos dados cadastrais. Se houver alguma denúncia de abuso o infrator poderá ter o seu perfil excluído. Caso não existam meios para comprovar a incidência de danos a imagem do terceiro que teve sua foto utilizada, está descartada a possibilidade de indenização pela prática deste ato. Entretanto, se a pessoa que teve sua foto utilizada indevidamente, descobrir este fato e julgar que houve danos a sua imagem, terá legitimidade e meios para comprovar o alegado e obter uma indenização judicial.

Portanto, criar um perfil falso, de alguém que não existe, só para preservar sua identidade durante os relacionamentos na internet, sem que esta prática não tenha causado dano, não é crime, mas pode ensejar a quem pratica, sua remoção por infração as condições estipuladas para a prestação do serviço, e, eventualmente, suportar uma indenização se houver meios desta comprovação.

Mas se o fake é criado a partir de uma pessoa real, viva ou morta, o responsável poderá cometer o crime de falsidade ideológica, desde que cause dano a vítima. O ato de incorporar a personalidade de outras pessoas e manifestar em nome de outrem, inserindo declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante é crime de falsidade ideológica.

É importante registrar que sempre há um limite entre a diversão e o abuso. Quem opta por criar perfis fakes nas redes sociais para buscar o anonimato tecnológico pode ultrapassar o limite e cometer crimes contra a honra tais como calúnia, difamação e injúria. A mesma prática pode incorrer também em crime de falsa identidade quando atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. Além disso, poderá incidir a repercussão cível em que a pessoa lesada poderá requerer ressarcimento em danos morais pelo dano causado.

Outra situação comum é a utilização de imagens de terceiros. O direito à imagem é um dos direitos da personalidade previsto pelo Código Civil (clique aqui). A utilização de uma foto de outra pessoa em seu perfil viola o direito de imagem já que só é permitido usar fotos se a pessoa fotografada fornecer autorização por escrito. Nossa CF já prevê em seu artigo 5°, inciso X que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, bem como é possível a livre manifestação do pensamento, desde que se faça sem a proteção do anonimato.

Vários casos em que as pessoas extrapolam o limite entre diversão e crime estão sendo apreciados pelo Judiciário e a justiça brasileira tem punido os responsáveis. A punição poderá alcançar inclusive o provedor de conteúdo. O Google recentemente foi condenado em Rondônia, pois um cidadão teve o seu perfil falso criado no Orkut, onde foram inseridas diversas informações injuriosas contra ele, que ofenderam a sua honra. A Justiça determinou que o Google retirasse o perfil falso do Orkut, fornecesse informações sobre quem teria criado a página sob pena de pagamento de multa diária de mil reais além de indenização pela reparação do dano causado.

Outra recente decisão ocorreu do TJ/RJ. Trata-se de um perfil falso de uma mulher que se dizia "na idade da loba, faminta por sexo, totalmente liberal, sem preconceitos", entre outras coisas. O criador do perfil falso ainda incluiu o telefone e o endereço dela. O Google não conseguiu se livrar da condenação que lhe impôs o pagamento de indenização de R$ 30 mil por danos morais a usuária. Nos casos de danos causados pela incidência de perfis falsos no Orkut, o Google é processado por fornecer suporte tecnológico e favorecer para a prática do ilícito.

Como resolver o problema?

Na maioria dos casos as opções existentes nos serviços de denunciar abuso não funcionam como deviam. Ou seja, nem sempre o gestor do site retira o conteúdo do ar, e, quando isto acontece, não fornece os registros eletrônicos que ajudariam a identificar a autoria do ilícito. Este procedimento estimula a impunidade e os incidentes acabam se repetindo posteriormente. Em decorrência desta postura é recomendável sempre que seja ajuizada ação cabível para a retirada do conteúdo cumulada com eventuais danos caso existam.

Nos casos em que a Justiça é acionada o procedimento de exclusão de um perfil falso no Orkut, Facebook ou no Twitter é necessário a tomada de algumas medidas imediatas como a preservação das provas e a quebra do sigilo ou fornecimento de dados cadastrais mediante autorização judicial.

É inegável que os serviços de redes sociais transmitam uma falsa impressão aos seus usuários de que todo conteúdo armazenado seja legalizado, pela possibilidade de liberdade de expressão, pela ausência de censura prévia ou mesmo pelo descontrole gerencial no acesso de inúmeras das informações que circulam pelo serviço. Os internautas devem ficar em alerta, pois o que pode se passar por uma diversão está sujeito a punição pela legislação vigente.

Como se vê nem sempre a prática de criar perfis falsos poderá ser caracterizada como uma conduta criminosa pela legislação brasileira. Mas esta conduta pode se transformar em um campo minado onde internauta terá que tomar muito cuidado para não ultrapassar o limite da sua diversão, ou da superação da timidez pelo anonimato tecnológico, sem causar danos a terceiros que poderão ser punidos pela justiça.


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