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LEI FEDERAL 13.281 - PROIBIDO APREENDER VEÍCULO COM IPVA ATRASADO.


Constitui grave infração administrativa das forças de segurança pública (aparelho do estado ) apreender veículos de contribuintes com IPVA atrasado.

Segundo a OAB o estado se torna infrator ao obrigar o cidadão a colocar em dia o IPVA, usando forças policiais de segurança para promover " blitz do IPVA ", como forma de identificar e reter veículos atrasados ao pátio do Detran em prol dele próprio.

Na Bahia a multa pelas "blitz do ipva " ação acolhida pela juíza Dra. Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11 a. Vara da Fazenda Pública, é de R $ 50 mil reais por cada operação.

Porém essa decisão da magistrada não impede o motorista pego em flagrante, receba uma multa e perca sete pontos na CNH (carteira nacional de habilitação ) decorrente da falta do CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículos, documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.


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