Prefeitura decreta situação de emergência no serviço de transporte coletivo de linhas operadas pela


Decreto que será publicado amanhã no Diário Oficial revoga operação das linhas Armour, KM05, Povinho e São Paulo a partir da meia noite do dia 27 e firma permissão emergencial com a Empresa Transportes Thomas Ltda (São Jorge)

O Prefeito Municipal assinou, nesta sexta-feira (25), o Decreto n°7.896 que declara situação de emergência no transporte coletivo urbano nas linhas operadas e exploradas pela empresa Vaucher & Cia LTDA pelo prazo de 12 meses a partir da meia noite do dia 27 de novembro.

O Decreto considerou, entre outros aspectos, que a inexistência ou precariedade de transporte coletivo urbano caracteriza a necessidade de medidas urgentes para sanar a situação, de forma a evitar prejuízos à ordem pública e à própria economia local; o clamor público manifestado contrário ao até então serviço prestado pela empresa Vaucher, principalmente pela inexistência da atualização da frota e de cumprimento de horários e linhas; o requerimento do Conselho Municipal de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana, solicitando providências imediatas neste sentido e, sobretudo, expediente sobre o assunto que tramita junto ao Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.

Com a publicação do Decreto, a Administração Municipal ficou autorizada, de forma urgente e emergencial, a firmar contrato de permissão com empresa que opere de imediato a prestação do serviço, que será a Empresa Transportes Thomas Ltda pois foi a única que comprovou documentalmente a imediata disponibilidade de veículos com frota de idade média de 4,4 anos de uso, conforme atas das reuniões realizadas entre o Executivo e as empresas locais que operam o transporte coletivo nos dias 24 e 25 de novembro.

Ainda de acordo com o Decreto, a Empresa Thomas deverá manter a tarifa vigente e a utilização de mão de obra de motoristas e colaboradores da Empresa Vaucher que manifestarem concordância em permanecer trabalhando no novo sistema. Além disso, o Decreto prevê que se as demais empresas locais comprovarem documentalmente a disponibilidade de frota em melhores condições a nova permissão concedida poderá ser revista.

Conforme informações do Executivo, ficará responsável pelo acompanhamento e execução do Decreto, gestão e fiscalização do transporte coletivo do município, o COMUT – Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.

O Decreto será publicado no Diário Oficial do Município no sábado (26) e não atinge contratos de transporte.

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